Artigos Jurídicos

O destino incerto da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

(*) Fábio Bellote Gomes A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) surgiu com o advento da Lei 12.441/2011, em vigor a partir de 09/01/2012, que acrescentou o art. 980-A ao Código Civil, e criou uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado (art. 44, VI). Até então, o Código Civil oferecia duas opções distintas…

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Aviamento: a Métrica do Sucesso Empresarial

(*) Fábio Bellote Gomes A empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção e a circulação de bens e serviços, tem como seu elemento dinâmico, o constante fluxo de capitais que a envolve. A força econômica da empresa, à semelhança do motor em um automóvel, advém do estabelecimento empresarial, definido como o complexo de bens…

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Da responsabilidade do ex-sócio por dívidas da sociedade

(*) Fábio Bellote Gomes Um tema recorrente na prática do Direito Empresarial diz respeito aos limites legais para a responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas pela sociedade. O Código Civil em seu art. 1.003, parágrafo único, assim dispõe a respeito: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação docontrato social…

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A importância da Prova para a Desconsideração da Personalidade Jurídica à luz da Lei da Liberdade Econômica

(*) Fábio Bellote Gomes A Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste no afastamento momentâneo da personalidade jurídica de uma sociedade, para o fim de alcançar diretamente os bens particulares de seus sócios ou administradores, uma vez constatada a insuficiência de ativos no patrimônio da pessoa jurídica face às suas obrigações. A sua aplicação pelos tribunais brasileiros,…

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